Justiça mantém a lei que fixa em 14% a contribuição previdenciária dos militares gaúchos

TJ-RS negou pedido de medida cautelar da Associação dos Bombeiros do RS


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Foto: Divulgação

O Órgão Especial do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou, por unanimidade, pedido de medida cautelar da Associação dos Bombeiros do RS para suspender, até o julgamento do mérito, artigos da lei estadual que fixa em 14% a contribuição previdenciária dos militares.

A entidade de classe ingressou com Adin (ação direta de inconstitucionalidade), com pedido de medida cautelar, para retirar do ordenamento jurídico os artigos 10-A e 14 da Lei Complementar Estadual nº 13.757/2011. A lei fixa a alíquota de 14% para a contribuição previdenciária descontada da remuneração dos segurados militares ativos, inativos e pensionistas para o regime previdenciário, denominado Regime Financeiro de Repartição Simples (Fundoprev Militar).

A Associação dos Bombeiros afirmou que o Sistema de Proteção Social dos Militares previsto pelo Estatuto dos Militares prevê uma alíquota de 9,5% da remuneração dos membros das Forças Armadas, a contar de 1º de janeiro de 2020, e 10,5% a partir de janeiro de 2021.

Também destacou que a Constituição Estadual, no seu art. 47, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 78/2020, determinou aplicação aos servidores militares do Rio Grande do Sul as normas pertinentes da Constituição Federal e as gerais que a União, no seu exercício de competência, editar.

Para a entidade, a alíquota de contribuição dos militares estaduais deve ser idêntica à prevista para os militares integrantes das Forças Armadas (9,5%).

Fonte: O Sul

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