Justiça proíbe prefeitura de perguntar se aprovado em concurso tem HIV

A perguntas precisam ser preenchidos pelos aprovados no "Questionário Saúde"


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Foto: Ilustrativa

O Tribunal de Justiça de São Paulo alegou discriminação e concedeu liminar (decisão provisória) proibindo a Prefeitura de São Paulo de perguntar a seus funcionários aprovados em concurso público se eles têm “Aids”, “hepatite” e “alterações menstruais”.

A perguntas precisam ser preenchidos pelos aprovados, que no dia de entregar seus documentos e realizar exames médicos recebem o “Questionário Saúde” da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor.

A Ação Civil Pública, ajuizada pela vereadora Juliana Cardoso (PT), foi avaliada pelo juiz Renato Augusto Pereira Maia, que na última terça-feira (24) concordou com o pedido e concedeu liminar proibindo a prefeitura de utilizar o “Questionário Saúde” ou de exigir dos candidatos o preenchimento dos campos “Aids”, “hepatite” e “alterações menstruais”.

“Os três pontos do ‘Questionário Saúde’ atingem diretamente os direitos de dois grupos de pessoas: os soropositivos (para HIV e hepatite) e as mulheres”, escreve o juiz ao citar lei que obriga “a preservação do sigilo sobre a condição sorológica da pessoa que vive com infecção pelo vírus HIV e hepatites crônicas”.

Alterações menstruais

Outro campo polêmico no questionário obriga as candidatas mulheres a informarem se elas sofrem com alterações menstruais. “Tal questionamento é impertinente e ofende os direitos fundamentais à intimidade e vida privada das candidatas”, escreveu o juiz.

Maia definiu multa de R$ 1.000 por dia com teto de R$ 1 milhão em descumprimento da decisão, de que ainda cabe recurso.

Fonte: UOL

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