Lajeado define regras para uso do transporte coletivo por pessoas com deficiência

Regramento está estabelecido em decreto municipal desta segunda-feira (3).


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Expresso Azul opera o transporte público de Lajeado desde 22 de junho (Foto: Arquivo/Natalia Ribeiro)

A Prefeitura de Lajeado definiu nesta segunda-feira (3) as regras para o uso do transporte coletivo por pessoas com deficiência. O regramento está estabelecido no Decreto Municipal 11.672, publicado no Diário Oficial.

Entre as regras previstas no decreto, está a atual carteira de identificação para pessoas com deficiência, expedida pela Secretaria Municipal de Segurança, com validade até 31 de agosto. Após esta data, esta identificação não será mais aceita no transporte coletivo municipal.

Até lá, os interessados deverão providenciar a emissão do cartão de bilhetagem eletrônica na empresa Expresso Azul. Com o novo cartão de bilhetagem, a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sthas) poderá fazer a aquisição e o pagamento das passagens para quem tiver direito.

Saiba mais sobre o decreto (para os detalhes, acesse http://twixar.me/6BFm)

A regra estabelece que terão direito ao benefício as pessoas com deficiência que se enquadrem em algum dos critérios abaixo:
– Deficiência física
– Deficiência auditiva
– Deficiência visual
– Deficiência mental
– Deficiência múltipla (associação de duas ou mais deficiências)

Outros requisitos:
– Possuir dificuldade de locomoção
– Comprovar residência em Lajeado
– Possuir renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos;
– Apresentar incapacidade para o trabalho;
– Não possuir veículo em seu nome ou ter adquirido veículo com desconto de pessoa com deficiência nos últimos 2 anos;
– Não possuir vínculo empregatício;
– Não ser beneficiada por vale-transporte.

Passo a passo para fazer o cartão de bilhetagem eletrônico:
– As pessoas com deficiência que cumpram os requisitos devem ir até o Posto de Saúde do Centro (Rua Cel. Júlio May, 383) com seus documentos médicos para encaminhar o laudo médico.
– O laudo será encaminhado à Sthas (Avenida Benjamin Constant, 428) para agendamento da entrevista e análise dos pedidos de fornecimento de crédito do transporte. A entrevista será feita no CRAS de referência do bairro de residência da pessoa.
– Na entrevista, a pessoa com deficiência deverá apresentar os documentos necessários (lista abaixo).
– Se após o estudo social os requisitos da lei estiverem atendidos e a necessidade da pessoa com deficiência estiver comprovada, o CRAS encaminhará os documentos à Expresso Azul, que agendará um horário para a confecção do cartão de bilhetagem eletrônica.
– Após a emissão do cartão, a Sthas providenciará o crédito das passagens no cartão.

Importante:
– O cartão será de uso exclusivo do titular, não podendo ser utilizada por acompanhantes ou terceiros.
– O recadastramento das pessoas com deficiência deverá ser realizado a cada ano pela Sthas.

Documentos necessários para apresentar na entrevista do CRAS:
1) Foto 3X4;
2) Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CLT);
3) Menor de idade: documento de identificação com foto do responsável, acompanhado de Termo de Guarda, Curatela ou Tutela, se for o caso;
4) Interditado: documento de identidade com foto do responsável e o respectivo termo de guarda, tutela ou curatela;
5) Comprovante de renda do grupo familiar ou declaração que não possui renda;
6) Comprovante de residência atualizado (água, luz ou telefone). Se as contas não estiverem em nome do beneficiário, será necessária uma declaração do titular da conta de que o beneficiário reside no endereço;
7) Atestado médico emitido pela UBS do Centro quanto à condição de pessoa com deficiência. AI/NR

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