Lajeado regulamenta lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil


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A Prefeitura de Lajeado publicou na última terça-feira (9) o decreto que regulamenta no município a Lei Federal conhecida como novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).

O decreto regulamenta as regras da lei federal e norteará as parcerias entre o município e as organizações da sociedade civil, como entidades, ONGs e outras. As parcerias firmadas antes de 9 de maio e que estão em andamento permanecerão seguindo a legislação do momento em que foram firmadas até o término do contrato.

As parcerias firmadas em Lajeado a partir de agora já deverão seguir as diretrizes do novo Marco Regulatório. AI/CP


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