Legisladores de Arroio do Meio aprovam programa municipal de recuperação de créditos

Medida permite que munícipes quitem seus débitos com o erário público, mediante condições facilitadas


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Foto: Marcio Steiner

A Câmara de Vereadores de Arroio do Meio aprovou, na sessão desta quarta-feira (21), projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Crédito Legal Municipal 2021. A medida permite que munícipes quitem seus débitos com o erário público, mediante condições facilitadas.

O plenário ainda avalizou a alteração em artigo da lei que concede bolsas/manutenção à Associação Beneficente Pella Bethânia, de Taquari; matéria que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB); alteração de artigos da Lei Municipal que trata da pensão por morte de servidores públicos; abertura de crédito especial de R$ 50 mil, e por fim, abertura de crédito suplementar de R$ 5,1 milhões para o custeio de contas hospitalares, pagamento de consultas Somed, pagamento dos médicos do Programa Mais Médicos e custeio do departamento de saúde mental (Casa Branca); na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, os recursos serão destinados para o asfaltamento das Ruas Dom Pedro II, Érico Veríssimo e para a estrada ERS-482 na localidade de Arroio Grande. AI/LF.

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