Legislativo de Arroio do Meio aprova adequações das normas sanitárias e adesão ao Sisbi

Vereadores Paulo Heck e César Kortz (MDB) se abstiveram da votação


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Foto: Marcio Steiner

A Câmara de Vereadores de Arroio do Meio reuniu-se- em sessão extraordinária, não remunerada, nesta quarta-feira (2).

Na ocasião, o parlamento municipal aprovou em regime de urgência, o projeto do executivo que promove adequações na lei que estabelece as medidas cautelares, o rito do Processo Administrativo Sanitário, bem como as infrações e penalidades aplicáveis nas ações do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

A matéria objetiva a adequação das normas sanitárias vigentes e adesão ao sistema SISBI-POA, além de corrigir inconsistências na antiga lei e melhorar a aplicação das penas de fiscalização sanitária no município. Os vereadores Paulo Heck (MDB) e César Kortz (MDB), se abstiveram da votação. MS/LF

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