Lei de Recuperação Judicial flexibiliza condições para pequenos empresários

Produtores rurais também podem utilizar legislação para negociação de dívidas


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Foto: Divulgação

A pandemia de Covid-19 agravou a situação de pequenos e médios empresários e produtores rurais que possuem uma empresa constituída. A dificuldade para honrar as despesas com alugueis, salários, tributos e até financiamentos ficou mais evidente. Para solucionar estes problemas, a Lei de Recuperação Judicial flexibilizou as condições e agilizou as negociações.


ouça a entrevista

 


O advogado Roberto Villa Verde Fahrion concedeu entrevista ao programa Encontro Maior, da Rádio do Vale, e relatou que a chamada “concordata” criava um litígio que não era de interesse de nenhuma das partes. O juiz acabava determinando prazos, que não passavam de dois anos, para que os devedores saldassem as dívidas. Com a Recuperação Judicial, a negociação direta com os credores flexibiliza os prazos de acordo com a realidade de cada empresário ou produtor rural.

A legislação pode evitar bloqueios de bens e leilões judiciais. A Lei de Recuperação Judicial prevê, inclusive, a negociação de passivos tributários. GL

 

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