Lei garante parcelamento de débitos atrasados com a Prefeitura de Estrela

Administração pretende reduzir dívida ativa que chegou a R$ 15 milhões.


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Jéssica Michele Machado Motta em entrevista no Programa Realidade com Lauro Schmitt. (Foto: Chanderley Soares)

Em vigor desde o dia 24 de Julho, a lei municipal 7.089 garante o parcelamento de créditos em fase de cobrança administrativa ou judicial com a Prefeitura de Estrela. A proposta indica que o contribuinte com dívida ativa referente a tributos como IPTU, Alvará, ISS, multas e taxas como da Coleta de Lixo possam parcelar os valores. A quitação poderá ser feita em até 60 parcelas.


ouça a entrevista

 


A coordenadora do Setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, Jéssica Michele Machado Motta, concedeu entrevista ao Programa Realidade da Rádio do Vale. Ela explicou que a intenção não é incentivar o mau pagador, mas reduzir a dívida ativa do município, que chegou a R$ 15 milhões no ano passado, e proporcionar aos contribuintes em atrasos a quitação dos débitos.

Outra novidade é a opção pelo pagamento à vista, que assegura o desconto de 50% dos juros e multa. Jéssica Motta salienta que o abatimento não vale para o tributo e a correção monetária.

Interessados em fazer a renegociação devem procurar o setor de arrecadação da Secretaria da Fazenda de Estrela, na rua 13 de Maio, 360./GL

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