Lei Geral de Proteção de Dados é debatida em palestra gratuita da CIC Teutônia

Evento virtual abordou a necessidade de adaptação na relação das empresas com clientes, empregados, parceiros comerciais e todos que se vinculam à atividade empresarial


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Foto: Divulgação CIC Teutônia / Carina Schulte Bolfe

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi tema de palestra gratuita promovida pela Câmara de Indústria e Comércio (CIC) Teutônia na última segunda-feira (10). O evento virtual abordou a necessidade de adaptação na relação das empresas com clientes, empregados, parceiros comerciais e todos que se vinculam à atividade empresarial.

O palestrante Yago Oliveira, especialista em Direito Empresarial e membro da Comissão de Proteção de Dados da Federação de Entidades Empresariais do RS (Federasul), abordou os principais aspectos da LGPD e melhores práticas para que os negócios possam se desenvolver de forma adequada e em observância aos requisitos da lei.

A LGPD é a lei brasileira que determina como dados pessoais podem ser coletados e tratados e quais as penalidades por eventuais falhas nesse processo. Foi sancionada e publicada em agosto de 2018, baseada na General Data Protection Regulation (GDPR), em vigor na União Europeia desde maio de 2018. Está em vigência desde setembro de 2020, com multas e sanções administrativas somente a partir de agosto de 2021.

De maneira bastante didática, Oliveira apresentou conceitos, “atores” no cenário da proteção de dados, direitos, tratamento de dados e ciclo de vida dos dados. Entre as penalidades, enumerou a advertência, com prazo para correção; multa de até 2% do faturamento; publicidade da infração; e suspensão das atividades de tratamento até regularização.

Sobre impactos da LGPD aos empresários, destacou a necessidade de avaliação do processo de tratamento e de adequação nos processos internos para proteção de dados.

O palestrante ainda apresentou medidas que as empresas podem adotar para não infringirem a lei e o que fazer em caso de prática proibida. AI/VM

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