Lei irá regulamentar o transporte de passageiros por aplicativos em Arroio do Meio

Projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores no dia 4 de novembro e deve ser sancionado em até 90 dias


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Município estima que atualmente mais de 30 motoristas já atuam de forma irregular (Foto: Artur Dullius)

Quem for realizar o transporte de passageiros de forma particular no município de Arroio do Meio deverá atender a uma série de requisitos. Isso porque entrará em vigor a Lei nº 3969/2021, que regulamenta os serviços prestados pelos motoristas de aplicativos na cidade. O projeto foi aprovado na Câmara de Vereadores no último dia 4 de novembro e deve ser sancionado em até 90 dias.


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A proposta pela regulamentação surgiu a partir de um pedido protocolado pelos taxistas. Segundo o coordenador do Departamento de Trânsito, Alex Sandro Theves, o transporte de passageiros estava sendo realizado de forma totalmente clandestina, sem a vinculação de aplicativos e o tabelamento de preços. “Essa lei busca regulamentar o transporte clandestino de passageiros, os famosos ‘ubers’ irregulares. A ideia é cessar essa movimentação de clandestinos na cidade, daqueles motoristas que transportam pessoas de maneira irregular”, explica.

Com a aprovação da lei, a exploração deste tipo de serviço dependerá de autorização da administração municipal. Os motoristas terão que providenciar um alvará junto à prefeitura, realizando a renovação de forma anual. “Em seguida, o veículo irá passar por uma avaliação e, se aprovado, o condutor deve se cadastrar em alguns dos aplicativos de transportes de passageiros já existentes”, pontua o coordenador.


Coordenador do Departamento de Trânsito, Alex Sandro Theves (Foto: Artur Dullius)

O não cumprimento das normas prevê multa, cabendo inclusive o recolhimento do veículo utilizado. Theves estima ainda que atualmente mais de 30 motoristas já atuam de forma irregular no município. Com isso, aplicam valores desregulados e sem nenhum tipo de fiscalização. “O passageiro, quando utiliza este serviço, não tem nenhum tipo de segurança. O proprietário coloca o veículo na rua sem qualquer tipo de seguro. Inclusive, não se tem nem a certeza de quem é o real condutor deste automóvel”, alerta.

A lei determina ainda alguns critérios específicos, buscando a segurança dos passageiros. O condutor cadastrado deve apresentar certidão negativa criminal, comprovar a certificação em algum curso de transporte de passageiros e o automóvel deve ter no máximo cinco anos de uso, ou seja, ser do ano de 2016 ou superior.

Texto: Artur Dullius
reporter@independente.com.br

 

 

3 Comentários

  1. Muito estranho a prefeitura de Arroio do Meio exigir carro ano 2016, quando os próprio s aplicativos permitem carro até 10 anos.

  2. No mínimo os vereadores são donos de placa de táxi , a lei federal sobre pois a estadual é municipal por entre tanto ato ilegal.

  3. Esses taxista são uns imbecis, fazem um atendimento de merda, são folgados querem brigar com os motoristas na rua se acham os donos do mundo.

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