A lei complementar que autoriza o governo federal a socorrer financeiramente os estados em crise foi publicada na edição desta segunda-feira (22) do “Diário Oficial da União”.
O texto negociado pelo Palácio do Planalto com os governadores – aprovado na última quarta (17) pelo Senado – foi sancionado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira (19), em meio a maior crise política do governo do peemedebista.
A nova legislação suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos (prorrogáveis por mais três) desde que sejam adotadas medidas de ajuste fiscal, as chamadas contrapartidas.
A lei do socorro fiscal poderá ser usada pelos estados que apresentar situação fiscal mais crítica, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Fonte: G1