Medida Provisória deve reduzir 80% do acesso à assistência judiciária gratuita

Proposta limita benefício a pessoas que tenham renda familiar total de até três salários mínimos e per capita de R$ 550


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Foto: Divulgação

Tramita no Senado a Medida Provisória (MP) 1045/21 que estabelece novas regras para a assistência judiciária gratuita. O texto estabelece novos tetos de rendimentos para as pessoas que solicitam o benefício. O advogado Giovani Lucian concedeu entrevista ao programa Encontro Maior da Rádio do Vale e explicou que a proposta limita a renda familiar mensal por pessoa em meio salário mínimo, ou seja, R$ 550. Já a renda familiar total em três salários mínimos, R$ 3.300. A estimativa é que a possibilidade de acesso à assistência jurídica gratuita seja reduzida em até 80%.


ouça a entrevista

 


Atualmente, o Juizado que atende pequenas causas no Rio Grande do Sul limita o benefício a pessoas com renda de até cinco salários mínimos. O regramento para Juizados Federais é diferente. Lucian citou exemplo de uma pessoa que aciona o seguro de incêndio de residência na Justiça. Caso o trâmite não seja de forma gratuita e haja a solicitação de uma perícia, é provável que o autor da ação arque com pelo menos metade dos custos, que em muitos casos chega a R$ 5 mil. O advogado afirmou que a medida provisória implanta um regramento cruel com a própria vítima do sinistro.

A Medida Provisória 1045/21 foi aprovada na Câmara dos Deputados e tramita no Senado. Caso seja aprovada, será encaminhada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se houver alterações no texto, a matéria retornará para a análise dos deputados federais. GL

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