MEI: prazo de regularização é prorrogado até 30 de setembro

Segundo o gerente regional Sebrae, Ademir Jose Ewald, momento é a oportunidade para regularizar a situação


0
Foto: Jonas de Siqueira

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularizar as dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. O prazo antigo terminaria nesta terça-feira (31).

Quem não acertar as pendências terá os débitos inscritos na Dívida Ativa da União e pode até perder o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Segundo a Receita, há atualmente 4 milhões de MEIs inadimplentes que somam uma dívida de R$ 4,5 bilhões.

O gerente regional Sebrae, Ademir Jose Ewald, afirma que a prorrogação é uma oportunidade para regularizar a situação. Ademir acredita que os números da região devem ser semelhantes aos do país. “A gente sabe que não é uma coisa de agora, historicamente existe uma parte desses empreendedores que acabam não cumprindo com as obrigações fiscais que existe”, pondera o gerente regional.


OUÇA A ENTREVISTA 


Para quitar a dívida é necessário pagar todos os Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser feito através de um parcelamento. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Entre os débitos, há ainda dívida previdenciária, relativa ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).) Os guias de pagamento também podem ser emitidos pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

O gerente regional Sebrae, esclarece que os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras. “Essas dívidas ativas não sendo regularizadas podem gerar punições”, explica.

Punições

O microempreendedor pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.

Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.

DEIXE UMA RESPOSTA

Digite seu comentário!
Por favor, coloque o seu nome aqui