Mesa diretora do legislativo promulga lei que regulamenta a eutanásia de animais em Lajeado

Medida define critérios para a prática e alinha legislações municipal e federal


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Foto: Reprodução/Instagram/Deolí Gräff

A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Lajeado promulgou, nesta terça-feira (11), a lei que versa sobre eutanásia de animais no âmbito do município. Assinado pela vereadora Ana Rita da Silva Azambuja, a “Ana da Apama” (MDB), o texto proíbe o sacrifício de animais saudáveis, com exceção nos casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana ou a de outros animais.

A matéria foi promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Deolí Gräff (PP), uma vez que o prefeito Marcelo Caumo (PP), optou por “silenciar” sobre o projeto, ou seja, o texto foi aprovado pela Câmara de Vereadores mas não foi sancionado pelo executivo dentro do prazo regulamentar. Com isso, a matéria volta para o legislativo, que pode promulgá-la (ato por meio do qual a lei passa a vigorar), ou arquivá-la.

Ana da Apama frisa que a intenção do projeto é alinhar as políticas de defesa dos animais em âmbito municipal, com a legislação federal. “O objetivo principal é adequar a lei municipal com a legislação federal. Muitas vezes desde que trabalho na causa animal, escutei pessoas dizendo que estavam com seu animal doente e não tinham condições de arcar com o tratamento e iram, por isso, matá-lo. Com essa lei, as clínicas não poderão fazer a eutanásica nos animais, caso eles possam ser salvos com tratamento”, explica a vereadora.

De acordo com a proposta, a eutanásia só será permitida com laudo de veterinário responsável e as entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do procedimento. O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às penalidades nas esferas administrativa e criminal.

Eutanásia

A eutanásia é definida como a conduta pela qual se traz a um paciente em estado terminal, ou portador de enfermidade incurável que esteja em sofrimento constante, uma morte rápida e sem dor.

1 comentário

  1. Pois é, a Ana pegou carona numa lei bolsonarista…

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.228/21, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

    Seria muito mais importante lutar pelo fim do comércio de animais, pois dezenas de cadelas engravidam a vida inteira para gerar filhotes “de raça”. E assim, a custa de animais inocentes o ser humano covarde ganha dinheiro.

    E tem mais: sou favorável a eutanásia em humanos, com consentimento, não vejo problema. Tanta coisa que fazem para animais não-humanos e se fosse feito com nossa espécie seria crime. A inseminação em vacas pode, mas se uma mulher for estuprada é crime. Matar um animal em larga escala pode, mas se alguém matar outra pessoa é condenado pelo Código Penal.

    Para outras espécies PODE, para nossa própria espécie É CRIME.

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