Novo decreto de Lajeado prevê que estabelecimentos sejam multados através de fotos de fiscais

Além da multa, a fiscalização municipal encaminhará relatório dos estabelecimentos infratores ao Ministério Público para abertura de inquérito, caso necessário


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Foto: Reprodução / Arquivo / Ilustrativa

A partir desta terça-feira (9), estabelecimentos de Lajeado que forem flagrados pelas equipes de fiscalização descumprindo os decretos estaduais e municipais que tratam das medidas de contenção da disseminação do coronavírus poderão ser multados diretamente, sem receber notificação prévia. Bastará que o local seja fotografado pelos fiscais descumprindo as regras para que receba a multa administrativa, que será encaminhada diretamente ao estabelecimento.

Além da multa, a fiscalização municipal encaminhará relatório dos estabelecimentos infratores ao Ministério Público para abertura de inquérito, se for o caso. As novas regras constam do Decreto Municipal 11.980/2021, publicado nesta segunda-feira, 08/03. O decreto pode ser conferido aqui.

Para saber o que pode ou não funcionar na bandeira preta, acesse distanciamentocontrolado.rs.gov.br, digite o nome da cidade e escolha o setor de sua atividade.

Além da mudança na questão da multa e de manter as restrições da bandeira preta como regra geral, o decreto municipal apresenta regras específicas para o município, que serão válidas até o dia 21/03/21. Veja abaixo:

– O decreto apresenta uma lista de atividades essenciais que podem permanecer funcionando, de acordo com os decretos estaduais e municipais;

– Mercados, supermercados, hipermercados, padarias, açougues, fruteiras e centros de abastecimento de alimentos devem observar as seguintes regras: a lotação não poderá exceder a 30% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI; não é permitida a entrada de clientes que não estiverem utilizando máscara; deverá ser permitida a entrada de apenas uma pessoa do grupo familiar; encerramento das atividades as 20h, restando vedada a permanência de clientes no local; deverá ser disponibilizado a dispensação de álcool gel na entrada dos estabelecimentos; obrigatório o controle do acesso aos locais, feito por atendente exclusivo; deverá ser organizada fila externa de modo a observar o distanciamento social entre as pessoas;

– Nas farmácias, deve ser observado: será permitida a permanência de 1 pessoa a cada 10m², considerando clientes e trabalhadores; é obrigatório o controle do acesso aos locais, feito por atendente exclusivo, que deverá exigir o uso de máscara cobrindo nariz e boca e a higienização das mãos com álcool gel; deverá ser organizada fila externa de modo a observar o distanciamento social entre as pessoas; deverá ser permitida a entrada de um único membro por família;

– Nos locais públicos abertos, tais como, praças, ruas e afins, fica permitida a circulação de pessoas, desde que utilizem máscara cobrindo o nariz e boca e observem o distanciamento social; fica vedada a permanência de pessoas; fica vedado o consumo de bebida alcoólica;

– Equipamentos públicos municipais, tais como, ginásios e quadras esportivas, deverão ser fechados e proibida a prática de esportes; o Parque Histórico Municipal, o Jardim Botânico e a Casa de Cultura serão fechados para o atendimento ao público; na Biblioteca Pública Municipal será fechada para o atendimento ao público;

– Restaurantes, food trucks, lancherias, trailers e qualquer outra atividade que não esteja elencada no Decreto ficam proibidos de fazerem atendimento presencial a partir das 20h;

– Fica permitido o delivery e o pegue e leve para o ramo da alimentação até as 23h;

– Missas e cultos religiosos devem observa o regramento da bandeira preta do Modelo de Distanciamento Controlado, que permite 10% do público permitido no alvará do PPCI, sendo no máximo 30 pessoas;

– Não haverá gratuidade para os idosos no transporte coletivo urbano de passageiros nos horários de pico do serviço;

Serviços públicos municipais

Nos serviços públicos municipais, será mantido o atendimento presencial aos cidadãos nas Secretarias Municipais, devendo cada Secretaria providenciar para que sejam evitadas filas e aglomerações nas repartições públicas municipais. Ainda assim, o atendimento ao público deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico ou telefone.

Segue abaixo a lista de telefones da administração para contato prévio e teleatendimento:

  • Geral da Prefeitura: 3982-1000 ou 3982-1002
  • Projetos Especiais: 3982-1478
  • Procuradoria-Geral: procuradoria@lajeado.rs.gov.br ou 3982-1024
  • Setor de Compras: procuradoria@lajeado.rs.gov.br ou 3982-1024 e 3982-1025
  • Sec. Administração: 3982-1006
  • Sec. Cultura, Esporte e Lazer: 3982-1003, 3982-1080 e 3982-1140;
  • Sec. Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura: 3982-1063 ou 3982-1252
  • Sec. Educação: sed@lajeado.rs.gov.br 3982-1232 e 3982-1054
  • Sec. Fazenda/Atendimento Geral: 3982-1040 e 3982-1037
  • Sec. Fazenda/Fiscalização/Nota Eletrônica: 3982-1254
  • Sec. Fazenda/Cadastro Imobiliário: 3982-1041
  • Sec. Fazenda/Contabilidade/Tesouraria: 3982-1044
  • Sec. Meio Ambiente: 3982-1100 ou 3982-1224
  • Sec. Obras e Serviços Públicos: seosp@lajeado.rs.gov.br
  • Sec. Planejamento e Urbanismo: 3982-1065
  • Sec. Saúde: 3982-1110 ou 3982-1108
  • Sec. Segurança: 3982-1470
  • Sec. Trabalho, Habitação e Assistência Social: 3982-1092 ou 3982-1089
  • Dep. de Trânsito: 3982-1072 e 3982-1073
  • Dep. de Serviços Urbanos: 3982-1031 e 3982-1033

11 Comentários

  1. Tá pior que a Stasi da Alemanha Oriental.

    Enquanto isso a BRF lotada, trabalhando a todo vapor entra e saí de caminhões…..

    Vários pesos e várias medidas.

  2. Eu tenho boleto pra pagar. Será que posso ir pagar ou vão me multar. Peço encarecidamente que os fiscais pagam pra mim. Me avisem onde posso deixar os boletos.

  3. É impressionante a quantidade de lixo autoritário que vai ficar de herança pra população lajeadense essa tentativa ridícula de remediar a atuação negacionista que a prefeitura vinha fazendo até então. Lajeado era a pérola do vale, hj em dia é só um lugar estragado por gente atrasada e cruel. Muito triste.

  4. Com todo esse contingente… Poderiam gerar fotos do grupo de risco… Ora… Não tem que ficar em casa ? Usar uma fucinheira ? Se é isso a solução para não ter a gripesinha… É fácil… Fiscaliza o grupo de risco.. que durante um ano não respirou ar puro… Não saiu no sol…ganhou peso… Ficou hipertenso… Diminuiu a imunidade… Não foram os comerciantes que causaram isso… Nem os praticantes de esportes… Nem as crianças estudando ou indo nas praças… Grupo de risco mais em risco ainda pelos decretos do governantes e pelo terror que a mídia coloca neles… Paguem a conta agora… Não transferem para quem não tem nada haver

  5. Vamos para a Praia, lá não tem fiscais e depois eles colocam a culpa no comércio….só em Lajeado que multa que está tentando ganhar o seu pão de cada dia….Parabéns Prefeito, continue assim… Tem algum decreto NOVO que isenta ou prorroga o IPTU 2021??

  6. No ano que vem, eu posso pagar meus impostos iguais ou equivalentes ao que eu pude trabalhar também.????
    O aluguel que tenho que pagar, tiro da onde?

    Concordo que precisamos conter o vírus, mas da maneira correta. Não tirando empregos e fazendo empresários irem a falência. Como vai ficar a economia do país quando tudo isso passar? Porque está demorando demais. Os preços estão disparados em todas as categorias. A menor classe é a que faz a economia girar. E está sendo a mais menosprezada.

  7. Péssimo gestão deste prefeito. Foi negacionista deixando Td rolar, após reeleição a prefeitura ficou de férias até 2021, serviços público praticamente parados até ajeitar todos cabides de empregos para gestão 2021. Agora os comerciantes pagam. E os impostos vão atrasar?

  8. De que adianta o comércio fechar se o centro da cidade está cheio… Em uma loja entra 10 pessoas por dia, no supermercado entra 1000. Está tudo errado, os supermercados nem o grupo de risco eles pediram para não trabalhar.

  9. Tudo erado desde o começo.muito blabla,e quase nada da concreto.onde está aCiencia,para garantir que trancados em casa conseguiremos frear a Pandemia é uma Vergonha que chegamos a esse ponto.

  10. Gente acho que ainda não caiu a ficha pra muita gente, o vírus não é culpa de governates e ninguém, se todos fossemos falar menos, e cada um fazer sua parte, em vez de ficar achando culpados , orar, clamar, pedindo pra Deus livrar o povo dessa pandemia, famílias perdendo seus ente queridos e o que as pessoas sabem fazer lamentar em vez de apaziguar e ajudar o próximo… Todos nós tivemos nós resignificar e seguir . Cada um está buscando solução e não ficar murmurando e desanimando a indignação e desordem…

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