O Brasil finalmente terá uma lei geral do licenciamento ambiental

Projeto baliza regras, desburocratiza licenças e protege o meio ambiente


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Foto: Ilustrativa

Está para ir à votação no Plenário da Câmara dos Deputados um projeto de lei sobre o licenciamento ambiental. O PL 3729/04, de relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT), define regras gerais para a emissão de licenças a obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto ambiental, prioridades de análise e vigência da licença.

Este é um projeto de extrema importância para quem empreende e produz no campo, que trabalha no agronegócio e tem grande impacto no Vale do Taquari, por exemplo. Hoje no Brasil não há uma lei geral de licenciamento, o que faz com que não haja uma clareza entre os órgãos ambientais. Dessa forma, eles acabam fazendo uma concorrência entre si, o que prejudica os empreendedores. Há muito conflito e burocracia nesse meio.


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A proposta cria um marco para o setor ao definir essas competências. A burocracia que há hoje impõe uma série de travas que não significam, necessariamente, a almejada e necessária proteção ambiental. O projeto promove uma desburocratização, garantindo que a simplificação ocorra sem maior impacto ambiental.

Engenheiro, presidente do IFL Brasília e assessor parlamentar, Douglas Sandri analisa os fatos políticos de Brasília na programação da Rádio Independente (Foto: Divulgação)

Eu conversei com a diretora-presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam-RS), Marjorie Kauffmann, que tem feito um trabalho de conscientização e sensibilização dos deputados sobre esse debate. Ela lembra que a discussão iniciou em 2004 e passou por vários conselhos e órgãos que trabalham com licenciamento. A engenheira ambiental aponta o óbvio. Marjorie diz que “para nós do estado e do Brasil é importante uma lei que balize as atividades, que seja igual, para que a gente tenha igualdade na competitividade e nas condições ambientais”. Ela pontua que “o meio ambiente é um só, e é muito importante que o regramento seja um só”.

São colocações serenas de alguém da área. Para avançar, temos que analisar essa matéria com prudência, e não cair argumento sensacionalista de grupos de pressão que querem deixar tudo como está, pois um dos méritos da legislação é reduzir a insegurança jurídica que paira sobre o licenciamento ambiental no Brasil. Os impactos econômicos disso são promissores. O relator lembra, ao citar um estudo da Fipe, que o projeto tem a capacidade de destravar cerca de R$ 130 bilhões de investimento e, num prazo de 10 anos, gerar 2,6 milhões de postos de trabalho.

São recursos que estão parados porque o investidor não tem segurança para fazer investimento, e nem agilidade no licenciamento.

O xadrez da Reforma Tributária

Na semana passada, após a leitura do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) com uma proposta de Reforma Tributária, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dissolveu uma comissão que tratava do tema na Casa. Essa atitude movimentou os bastidores da Câmara. Lira é um defensor do fatiamento da reforma, como quer o governo, e Ribeiro propõe uma reforma mais ampla.

A extinção da comissão parecia mandar a ideia de simplificação tributária para a geladeira. Mas uma sinalização do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), de que se a Câmara não andasse, a discussão poderia ganhar corpo no Senado, fez com que os deputados se mexessem novamente.

Presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco (Foto: Marcos Brandão / Senado Federal / Arquivo)

Agora, há a possibilidade de que o fatiamento (uma tramitação por etapas) seja desconsiderado ou revisto. Disso poderia avançar a discussão na Câmara uma reforma tributária que abarcasse neste momento uma remodelação pela área dos impostos sobre o consumo. Depois, o debate iria para outros tributos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). É algo que agradaria o mercado com uma reforma ampla, mas faseada, já que a revisão dos demais tributos viria posteriormente. É uma discussão complexa, um xadrez difícil de compreender, com movimentos que podem alterar todo o sentido de uma matéria que o Brasil tanto precisa.

O país carece de um sistema tributário que seja o mais simples e neutro possível sobre a atividade econômica, sem privilégios a determinados setores e que evite uma profusão de tributos e de alíquotas.

Douglas Sandri, graduado em Engenharia Elétrica, é presidente do Instituto de Formação de Líderes (IFL) de Brasília e assessor parlamentar. Todas as quartas-feiras, participa do quadro “Direto de Brasília”.

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