Os contratos de namoro: até onde vai esse tipo de relacionamento no âmbito judicial?

Por que e como se organiza matrimonialmente uma relação amorosa


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Foto: Ilustrativa / Pixabay

A advogada Saionara Schierholt abordou os contratos de namoro, a união estável e o casamento, bem como as consequências legais desses tipos de união entre os casais em entrevista ao programa Troca de Ideias desta quarta-feira (2).


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“Hoje uma união estável se configura como uma união pública, duradoura, continua e com o objetivo de constituição de uma família. Esse é o requisito subjetivo que difere, na verdade, de um namoro”, explica. “A união estável não necessita de um documento escrito. Ela se configura com o simples fato de ela existir. Ou seja, essa união tem que ser pública”, aponta, sobre os requisitos para ser aceita judicialmente.

Advogada Saionara Schierholt (Foto: Tiago Silva)

“Um contrato de namoro quando se trata de um namoro qualificado é um indício muito forte de que o namoro não é uma constituição de família, porque ali o declarante está expressamente dizendo a vontade dele: ‘não, não é uma família; eu estou querendo conhecer essa pessoa’”, detalha.

Conforme a advogada, há diferenciação de namoro e união estável nas consequências patrimoniais. “Um namoro por si só não gera efeito patrimonial nenhum, tanto na hora de dissolver como na questão sucessória, quando morre algum deles”, aponta Saionara.

“Se é uma união estável, tudo que o casal adquiriu no relacionamento se divide”, confirma. “Se for um namoro, não gera efeitos patrimoniais e não cai no campo do direito de família; vai no direito das obrigações do direito civil”, lembra.

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