Porto de Estrela está sob administração do município

Contrato foi assinado nesta semana pelo governo municipal e a Superintendência dos Portos do RS.


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Primeiro passo do município será transferir estrutura administrativa para o local (Foto: Divulgação)

O Porto de Estrela está definitivamente sob a administração do município. Aditivo ao contrato de Termo de Cessão de Uso foi assinado na quarta-feira (26) pelo governo local e pela Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul (SUPRG). A súmula foi publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado. Efetivada a administração do complexo, conforme o secretário do Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Guilherme Engster, num primeiro momento a prefeitura deve transferir para o local alguma estrutura administrativa, provavelmente a Secretaria de Obras, que se localiza nas proximidades do porto.

“O objetivo é que se tenha a ocupação do espaço e não haja um custo extra ao município para preservar aquele patrimônio”, explica Engster. Quanto ao futuro do complexo, segundo ele, deve certamente passar pelo debate com a comunidade, para que aquela estrutura possa gerar desenvolvimento.

O processo para que o porto passasse definitivamente para a gestão do município passou por várias etapas. Em maio deste ano, por exemplo, foi publicada no Diário Oficial do Estado a cessão de uso da área de 492 mil metros quadrados ao município. O contrato foi firmado entre a SUPRG, autarquia vinculada à Secretaria de Logística e Transportes do Estado, e a prefeitura. O prazo da concessão é de 20 anos.

Já em julho do ano passado o ministro da Infraestrutura assinou portarias que alteraram as áreas das poligonais de 16 portos do País, entre eles o de Estrela. Esta medida visa reduzir a burocracia, facilitando o processo de municipalização. A revisão das poligonais, que compreende as áreas destinadas às instalações portuárias, bem como à infraestrutura de proteção e de acesso, define com mais clareza quais são os limites geográficos da jurisdição e da atuação (pública e privada) dos portos. AI/NR

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