Prazos para pagamento dos tributos municipais permanecem inalterados em Lajeado

O pagamento em cota única, sem desconto ou acréscimos, encerra nesta segunda-feira (27).


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Foto: Pixabay / Divulgação

Os prazos para pagamentos e parcelamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo, da Taxa de Vistoria de Licença para Localização (TVLL), das Taxas de Serviços Urbanos (TSU) e da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS) permanecem inalterados em Lajeado. Comunicado foi feito pela Secretaria da Fazenda do município.

Estão mantidas as condições previstas e aprovadas na lei municipal nº 10.928, de 21 de novembro de 2019. O pagamento em cota única, sem desconto ou acréscimos, encerra nesta segunda-feira (27). Para quem não fizer o pagamento em cota única, há a possibilidade de parcelamento em até 8 vezes, sendo o primeiro vencimento no dia 11 de maio.

A emissão da guia para pagamento IPTU ou do parcelamento pode ser feito diretamente online clicando aqui.  A emissão das guias de ISS Fixo e Taxa de Licenciação para Localização podem ser emitida aqui.

Saiba mais:

Conforme divulgado no Plano de Ação Estratégico para Enfrentamento dos Impactos do COVID-19 feito pela Secretaria da Fazenda, o Poder Executivo havia encaminhado no dia 16 de abril dois projetos de lei propondo a flexibilização de alguns tributos. Esses projetos foram construídos em diálogo com o Fórum das Entidades Empresariais de Lajeado e também levando em consideração a capacidade fiscal do município. No entanto, com a aprovação de emendas no Legislativo, tendo havido mudanças consideráveis, a viabilidade orçamentária pode ter sido afetada, em especial no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme o Secretário da Fazenda Guilherme Cé, as emendas serão avaliadas tecnicamente e há uma tendência de que a Secretaria da Fazenda recomende o veto ao Prefeito. “Precisamos avaliar as mudanças no detalhe para analisar seus impactos orçamentários. Havíamos reforçado na mensagem justificativa dos projetos a importância de aprovação do texto original, pois ele observava a questão de equilíbrio fiscal. Considerando isso, permanecem vigorando, neste momento, as regras e os prazos anteriormente fixados” disse Cé.

Prorrogação do ISS para empresas optantes do SIMPLES e Micro Empreendedores Individuais (MEIs) permanecem.

Por não dependerem de alteração de lei municipal e terem sido aprovadas no Comitê Gestor do Simples Nacional, a prorrogação do ISS para as optantes do SIMPLES e Micro Empreendedores Individuais (MEIs) permanecem em vigor, conforme detalhado abaixo:

Para empresas optantes do SIMPLES:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20/04/20, prorrogado para 20/07/20;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20/05/20, prorrogado para 20/08/20; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22/06/20, prorrogado para 20/09/20.

Para o Microempreendedor Individual (MEI):

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20/04/20, prorrogado para 20/10/20;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20/05/20, prorrogado para 20/11/20; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22/06/20, prorrogado para 21/12/2020. AI / GH

 

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