Prefeitura de Estrela busca prorrogação de impostos sobre serviços

Projeto de Lei encaminhado à próxima sessão da Câmara de Vereadores objetiva adiar agora vencimentos ligados aos prestadores de serviços


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Foto: Prefeitura de Estrela

Assim como recentemente obteve sucesso ao objetivar a prorrogação dos vencimentos de algumas dívidas tributárias que estão previstas para o decorrer do ano, estas ligadas ao ISS Fixo Anual – pago pelos profissionais liberais –, a Prefeitura de Estrela buscará ação semelhante aos impostos das empresas prestadoras de serviços, que atingem a classe dos optantes pelo Simples Nacional, assim como os não optantes. Estas teriam seus vencimentos obrigatórios adiados em 90 dias, tendo como principal justificativa as dificuldades impostas ao setor pela Covid-19 e a adaptação à medida semelhante tomada pelo Governo Federal.

O novo Projeto de Lei (PL) solicita a prorrogação do prazo de vencimentos de dívidas tributárias previstas na Lei Municipal n° 7.016. Dias atrás a foi aprovada pela Casa Legislativa iniciativa semelhante que prorrogou os vencimentos – previstos para março –, entre outros, da Taxa de Vigilância Sanitária; Taxa de Localização e Funcionamento/Alvará; e o Imposto Sobre Serviço (ISS) Fixo Anual, que abrange os profissionais liberais.

Agora a classe a ser alcançada é a dos prestadores de serviços, que terão prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços relativos aos meses de março, abril e maio do corrente ano, bem como prorroga o vencimento do alvará de localização, previsto para 30 de abril deste ano.

Por iniciativa do Comitê Gestor Nacional, a Receita Federal já anunciou que vai adiar por três meses o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas, e de microempreendedores que fazem parte do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). Desta forma o município encaminha para apreciação o PL visto se adaptar a esta situação.

Com o PL, ficaria ainda o Poder Executivo autorizado a prorrogar por decreto o pagamento dos débitos relacionados ao Simples Nacional toda vez que este sofrer alterações nos prazos por parte do Comitê Gestor Nacional. AI/JC

 

 

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