Prefeitura de Lajeado publica decreto com sanções para donos de imóveis que possuírem foco da dengue

Dentre as ações, proprietário será encaminhado ao Ministério Público Estadual, que ficará responsável por apurar uma ocorrência de responsabilidade cível e/ou penal


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Foto: Ilustrativa/Divulgação

Foi publicado nesta quarta-feira (11), o Decreto nº 12.772, que anuncia as sanções para proprietários de imóveis que possuírem focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, do zika vírus e do chikungunya. No dia 26 de abril, a Prefeitura de Lajeado decretou situação de emergência em saúde pública devido ao surto de dengue no município.

Dentre as permissões do decreto está o ingresso de agentes de saúde em imóveis fechados e abandonados para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, do zika vírus e do chikungunya. Para realizar a vistoria, o agente deve, após identificar e achar necessário o acesso, acionar a Brigada Militar, que em conjunto, entrará na área. Nos imóveis particulares, o ingresso forçado abrange somente a área externa, sem vistorias no interior das casas.

Caso a pessoa se recuse a permitir a entrada, ou mesmo com a notificação não elimine os criadouros, o dono do recinto terá lavrado o Relatório de Recusa de Acesso a Imóvel, que será encaminhado imediatamente para a Procuradoria-Geral do município, a fim de que seja requerida a correspondente determinação judicial; Vigilância Sanitária, para que seja apurada a ocorrência de infração sanitária e ao Ministério Público Estadual, que ficará responsável por apurar uma ocorrência de responsabilidade cível e/ou penal.

Texto: Vinicius Mallmann
regional@independente.com.br

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