Projeto de lei com Benefício Especial e Reestruturação de Fundos Civis é aprovado

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (12), por 32 votos favoráveis a 20, o Projeto de Lei Complementar 148/2020.


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Foto:Divulgação

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (12), por 32 votos favoráveis a 20, o Projeto de Lei Complementar 148/2020, que trata do Benefício Especial e da Reestruturação de Fundos de Previdência civil. Com a medida, fica instituída a opção de migração dos servidores civis, que assim o desejarem, para o Regime de Previdência Complementar (RPC), com o Benefício Especial.

A agora lei agrega à reforma do Estado uma possibilidade que já foi aplicada na União, cujo Regime de Previdência Complementar é de 2012 e contou com Benefício Especial, assegurando ao servidor que optar por migrar para o Regime de Previdência Complementar uma compensação referente ao tempo em que esteve vinculado a outro regime com contribuições previdenciárias sobre base superior ao teto do INSS.

Fonte: Agência Brasil

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