Projeto de Lei determina divulgação de medicamentos em falta na Farmácia Escola de Lajeado

Proposta do vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) será apresentada nesta terça-feira (27)


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Foto: Reprodução / Pexels

A falta de medicamentos na Farmácia Escola é uma queixa recorrente. Outra, é a ausência de clareza nas informações. Para garantir que a população saiba quais medicamentos estão disponíveis na Farmácia Escola, o vereador Carlos Eduardo Ranzi (MDB) propõe o Projeto de Lei CM 46-01/2021. A proposta será apresentada na sessão desta terça-feira, (27).

Esta Lei tem como finalidade determinar a divulgação mensal da relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Farmácia Escola, buscando maior transparência. A Lei se baseia no princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Ranzi afirma que “todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos tem direito de acessar gratuitamente e da mesma forma, o conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo deslocando-se e aguardando em filas para ser atendido e receber a resposta que tal medicamento não está disponível” AI/CS

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