Projeto de lei pretende retirar o sindicato da negociação para trabalho do comércio aos domingos em Lajeado

Com aprovação da proposta, a negociação aconteceria de forma direta entre patrão e funcionário. O vereador Lorival Silveira (PP) é contra: "O funcionário é muito pequeno, muito fraco, contra o patrão", justifica


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Vereador Lorival Silveira (PP)(Foto: Divulgação / Câmara de Vereadores de Lajeado)

A Câmara de Vereadores de Lajeado recebeu um novo projeto de lei na última sexta-feira (20), que pretende retirar o sindicato da negociação para abertura do comércio aos domingos. Segundo o vereador lajeadense Lorival Silveira (PP), atualmente o comércio pode trabalhar aos domingos, mediante negociação prévia entre sindicato e comerciante.

Com a aprovação da proposta, a negociação aconteceria de forma direta entre patrão e funcionário. O vereador é contra. “Não podemos permitir que fique uma negociação diretamente entre patrão e funcionário. Tem que ter um representante no meio. O funcionário é muito pequeno, muito fraco, contra o patrão. ‘Ou tu vem, ou tu tá fora’: na maioria das situações vai acontecer isso.”

Compensação de horas dos servidores: “Não vejo legalidade neste projeto”

Um Projeto de Lei do Executivo que cria o regime especial de compensação de horas em relação aos servidores afastados do trabalho, com a manutenção da remuneração, em razão da pandemia, tem causado polêmica. Para Silveira, o projeto não possui legalidade.

“No decreto 11.491, artigo 10, está escrito que os servidores ficam à disposição do Executivo. Ali está dizendo que as pessoas estão sobreaviso. Esse sobreaviso existe na Prefeitura de Lajeado. Então, não tem o que discutir.”

Segundo ponto utilizado para justificar a sua posição, é de que não se deve alterar o que já foi definido previamente, à época que os servidores foram afastados devido à covid. “Não podemos colocar regra no jogo depois que acabou o jogo.”

Siveira também não concorda com a tramitação do projeto no Legislativo. “Estão colocando o projeto pro vereado resolver uma questão que deveria ter sido resolvida durante o processo”, opina.

O vereador ainda relata um caso de servidor que iria se aposentar e lhe foi informado que teria de pagar cerca de R$ 18 mil para encaminhar sua aposentadoria. O valor é relativo ao banco de horas negativo, constituído durante o afastamento na pandemia.

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O que diz a proposta da prefeitura

Um trecho da justificativa do projeto complementar fala a proposta prima pela igualdade entre os servidores, pois não seria igualitário afastar os funcionários do trabalho com remuneração e exigir que outra parte de servidores continuasse a exercer seu trabalho presencialmente na pandemia. O texto também faz menção aos profissionais da saúde, que permaneceram atuando na linha de frente e não puderem se afastar.

Os servidores têm o prazo de 18 meses para regularizar as horas com a prefeitura. Algumas das alternativas são:

• no caso das jornadas de trabalho de até seis horas diárias, o intervalo de 15 minutos poderá ser utilizado para compensação das horas, ou seja, o servidor abrirá mão da pausa;
• além da carga horária normal, o trabalhador poderá realizar mais duas horas de trabalho ao dia;
• as horas também poderão ser compensadas mediante a realização de cursos, capacitações, treinamentos, lives e demais atividades que forem organizadas, oferecidas e regulamentadas pela prefeitura, fora do horário normal de trabalho.

O projeto tem um mês para ser votado. Nesta segunda-feira (23), ocorre reunião entre os vereadores, sindicatos representando os servidores e o Executivo. RG

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