Projeto que altera regra para distribuição e comercialização de agrotóxicos no RS é aprovado na Assembleia

Estado deixa de exigir que produtos agrotóxicos importados tenham seu uso autorizado no país de origem


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Foto: Divulgação / Ilustrativa

Foi aprovado na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (29), por 37 votos favoráveis e 15 contrários, o Projeto de Lei 260/2020, que altera a redação da Lei 7.747, de 1982, a qual dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual.

Com aprovação do texto, proposto pelo Poder Executivo, deixa o Estado de exigir que produtos agrotóxicos importados tenham seu uso autorizado no país de origem. Fica mantida a obrigação do registro do produto em órgãos federais competentes, bem como de cadastro nos órgãos competentes estaduais.

No ano passado, quando o PL foi encaminhado para apreciação na Assembleia, o Rio Grande do Sul era o único Estado que estabelecia esta exigência para distribuição e comercialização dos agroquímicos em nível estadual, uma vez que outras unidades da federação tiveram suspensa a exigência pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Governo do RS

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