Proprietários e usuários de poços de água em Lajeado têm até o 31 de dezembro para regularizar registro

Utilizar os recursos hídricos em desacordo com as condições estabelecidas pode gerar multa de até R$ 50.000


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Foto: Divulgação

A Prefeitura de Lajeado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (Sema), alerta proprietários e usuários de poços de água artesianos e tubulares para a necessidade de regularização definitiva dos seus registros. O prazo final para realizar o cadastro e obter o documento é dia 31 de dezembro. O cadastro deve ser realizado por meio do site www.siout.rs.gov.br.

Os usuários que finalizaram os cadastros no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (Siout) até o dia 31 de dezembro garantiram o comprovante de regularidade provisória. No entanto, é necessário realizar a regularização definitiva, conforme Resolução do Conselho de Recursos Hídricos (CRH) N° 353/2020 que regulamenta o Decreto Estadual N° 55.374/2020.

Segundo o decreto estadual, utilizar os recursos hídricos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga gera uma multa que parte de cerca de R$ 5.000 podendo chegar até mais de R$ 50.000. Para regularizar o registro, é necessário fazer o cadastro no site do Siout e preencher os dados do usuário, com cópia da identidade e CPF/CNPJ, escritura do terreno, contrato de aluguel se for o caso, fotografias do poço e localização.

Usuários que não haviam feito a regularização provisória até o final do ano de 2020 devem fazer o cadastro imediatamente para solicitar a regularização. AI/VM

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