Prorrogado o prazo para realização de exame toxicológico periódico

A Deliberação foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (28)


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Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), acolheu o pedido da Associação Brasileira dos Usuários de Ruas, Estradas e Rodovias, assim como de outras entidades representantes de caminhoneiros e de trânsito, que solicitavam a prorrogação do prazo para realização do exame toxicológico para os motoristas com CNH, nas categorias C, D ou E. A Deliberação do Contran de nº 222, de 27 de abril de 2021, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União, estabelecendo novas regras e prazos para a realização do exame toxicológico.

Os prazos serão escalonados ao longo do ano de 2021, evitando assim corridas as clinicas que realizam o exame toxicológico, o que ocasionaria filas e até aglomeração. A ABUR tinha solicitado ao CONTRAN que o prazo de realização do exame toxicológico fosse prorrogado para evitar problemas como estes, assim também como a multa aos motoristas que não ficassem sabendo da obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os motoristas com CNH, C, D ou E, independente de exercerem atividade remunerada ou não.

A Deliberação Contran nº 222, de 27 de Abril de 2021, também estabelece que os motoristas que exercem atividade remunerada, com data de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) anterior ao dia 12 de outubro de 2023 não serão multados com base no parágrafo único do art. 165-B do CTB – a “multa de balcão” – no momento da renovação da habilitação, pela não realização do exame. Porém, todos os condutores que forem flagrados conduzindo veículo das categorias C, D ou E sem ter realizado o exame toxicológico periódico, de acordo com a tabela abaixo, estarão sujeitos a infração prevista no art. 165-B.

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