Reforma Administrativa reduz excrescências, mas mantém privilégios e só vale para novos servidores

Proposta acaba com a estabilidade irrestrita, que só valerá para carreiras eminentemente de Estado


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Foto: Ilustrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da PEC da Reforma Administrativa. O texto do relator Darci de Matos (PSD-SC) foi aprovado por 39 votos a favor e 26 contrários nesta terça-feira (25). Esse é o primeiro passo para qualquer alteração na Constituição. Agora o projeto vai para análise em uma comissão especial.

A Reforma Administrativa é uma das reformas mais aguardadas porque temos uma das cargas tributárias mais altas do mundo entre os países desenvolvidos, e o retorno para a população em serviços públicos de qualidade é bem baixo. Hoje o Brasil é o sétimo país do mundo que mais gasta com funcionalismo público em termos proporcionais. Para aumentar a eficiência do Estado brasileiro é fundamental que se diminua o peso nas costas do pagador de impostos, em uma Reforma Administrativa ampla e efetiva.


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O texto aprovado pela CCJ tem prós e contras. Ele reduz alguns privilégios, mas mantém algumas excrescências e só vale para novos servidores. Na estimativa do Ministério da Economia, a reforma vai gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos.

O projeto promove o fim da estabilidade irrestrita. Atualmente, todo o servidor tem estabilidade, o que causa alguns casos surreais, como a obrigatoriedade de manter pessoas em profissões que não existem mais no atual mundo do trabalho. A estabilidade ficará restrita a carreiras eminentemente de Estado, como policial, juiz e promotor. Em suma, apenas para aquilo que é exceção e não a regra.

Engenheiro, presidente do IFL Brasília e assessor parlamentar, Douglas Sandri analisa os fatos políticos de Brasília na programação da Rádio Independente (Foto: Divulgação)

A reforma propõe ainda a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com “desempenho satisfatório” antes de o profissional ser investido de fato no cargo público, e o fim dos chamados “penduricalhos”, como licença-prêmio.

Um outro avanço é o estabelecimento de metas e avaliação de desempenho. Há muita reclamação sobre os péssimos serviços públicos prestados, em todos os níveis, e mesmo assim, 90% dos servidores recebem bônus por desempenho. Até aposentado ganha bônus de desempenho. É algo que banaliza uma medida importante para valorizar o bom e efetivo servidor.

A Reforma Administrativa também acaba com a possibilidade de férias superiores a 30 dias, a aposentadoria como forma de punição ao mau servidor e incorporação de gratificação a salário. As restrições, no entanto, não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares.

CPI da Covid

A CPI da Covid, no Senado, rende muita polêmica no Congresso e rende memes, provocações e discussões nas redes sociais. Um ponto que promete agitar os trabalhos nos próximos dias é a convocação de governadores para prestarem depoimentos sobre recursos federais destinados aos estados para ações de combate à pandemia de coronavírus.

A convocação dos chefes dos Executivos estaduais foi alinhavado pelo grupo de senadores que coordena a comissão de inquérito. A ideia é esvaziar o discurso de perseguição ao governo. Ainda não está definido quais governadores serão convocados.

Grupo de senadores deliberam com o presidente o andamento dos trabalhos na CPI da Covid (Foto: Senado / Divulgação)

Cogitado inicialmente, Eduardo Leite (PSDB-RS) pode não ser convocado, no final das contas. Nos bastidores, governistas não querem dar oportunidade de palanque e projeção ao governador gaúcho, cogitado como candidato à presidência em 2022.

A convocação não deixa de ser um ato político. Se é uma casa politica, é óbvio que terá uma conotação política. Não tem muito como escapar disso.

Douglas Sandri, graduado em Engenharia Elétrica, é presidente do Instituto de Formação de Líderes (IFL) de Brasília e assessor parlamentar. Todas as quartas-feiras, participa do quadro “Direto de Brasília”.

2 Comentários

  1. Essa louca vontade de desqualificar o serviço público é impressionante. Maus servidores existem assim como maus empregados na iniciativa privada. Se fala da estabilidade como se não houvessem meios atualmente de punir o servidor, há sim. Não fosse o serviço público, muitas pessoas seriam desassistidas ou pagariam valores fora de suas possibilidades. Mas, infelizmente, essa campanha contra o serviço público tem outras razões nem um pouco razoáveis. E a massa de frustrados que não conseguem passar num concurso, engrossa esse caldo que insiste em somente atacar e não elogiar.

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