Regularização das construções em faixa de domínio é uma das prioridades após término do processo de municipalização da ERS-421

Lei que autoriza a transferência da rodovia para domínio da prefeitura de Lajeado foi sancionada pelo governador e publica no Diário Oficial do Estado.


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Foto: Luís Fernando Wagner

A municipalização de 6,28 quilômetros da ERS-421, a rua Pedro Theobaldo Breitenbach, principal via do Bairro Conventos em Lajeado, cumpriu a última etapa legal para se tornar realidade. Após ser aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), a lei que entrega a rodovia ao domínio da administração municipal de Lajeado foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 8 de janeiro de 2021.

“Com isso, foram cumpridas todas as etapas legais do processo. Agora temos a lei estadual e a lei municipal. O passo seguinte é a formalização da municipalização entre o município e Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), onde o Daer transfere oficialmente a titularidade da rodovia para o município. Antes disso, o Daer faz uma avaliação da situação da rodovia, e isso deve acontecer ainda no mês de janeiro. Esperamos que no final de janeiro ou início de fevereiro, este ato formal possa ocorrer, talvez aqui em Lajeado, lá na rodovia mesmo, para que dai sim , a gente passe a tomar conta da ERS-421, pleito antigo daquela comunidade”, explica o prefeito de Lajeado, Marcelo Caumo (PP).


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Regularização das construções na faixa de domínio

Uma das principais vantagens da municipalização, de acordo com o prefeito, será a possibilidade de regularizar as construções, edificadas na faixa de domínio* ao longo da rodovia. “As intervenções ao longo do trajeto da rodovia passam a ser municipais. Então a gente consegue resolver várias pendências que existem, a título de propriedade, a título de registro destas propriedades. Ao longo desse processo todo, nós fizemos reuniões, inclusive com o registro de imóveis, com a Promotoria Pública de Justiça, porque sempre acontecia uma celeuma jurídica ali no meio, com relação à faixa de domínio e área não edificante*. A partir do momento que ela (a rodovia) é municipal, aplica-se indiscutivelmente a legislação municipal. Então, a regularização de todos estes lotes, agora fica facilitada”, esclarece Caumo.


Fiscalização pelo Departamento de Trânsito e obras de melhoria

O chefe do executivo também ressalta aspectos da segurança viária do trecho. “Nós temos agora a legitimidade da atuação dos agentes municipais de trânsito, que poderão fazer o controle de entrada e saída do bairro, principalmente das escolas que existem ao longo da rodovia. O passo seguinte são as melhorias mais visíveis, como por exemplo a construção da calçada de passeio. Para tento, vamos buscar fazer uma grande parceria com os moradores, com os lindeiros à rodovia, para que a gente possa ter uma calçada parelha e favorável para a comunidade utilizar, além da manutenção da via. Tão logo seja efetivamente o trecho entregue ao município, vamos fazer uma análise da qualidade do asfalto, pontos onde a intervenção é necessária, e projetos a longo prazo também”, adianta.


Caumo descarta duplicação; alargamento é uma possibilidade

A ERS-421 é uma das artérias mais movimentadas do município. Nos horários de pico, no início da manhã e no fim da tarde, a rodovia de pista simples costuma registrar lentidão no tráfego, em função do número elevado de condutores, que residem em um dos bairros mais populosos de Lajeado, com cerca de 10 mil habitantes. Além disso, o caminho por dentro de Conventos também é usado por moradores de municípios vizinhos, como Forquetinha e Canudos do Vale. Para facilitar o escoamento viário, uma alternativa seria a duplicação do trecho. Por outro lado, Marcelo Caumo descarta a possibilidade. “O alargamento da via faz parte de um projeto. Tem que analisar a viabilidade de ser feito. Duplicação é praticamente impossível, porque a partir do momento que a gente decide que a faixa não edificante não precisa ser cumprida é porque a gente abre mão da duplicação da via. Agora, alargamentos, dependendo da situação, vai fazer parte do estudo, porém, não há nada definido ainda”, afirma o gestor.


Estacionamento segue proibido

O prefeito Marcelo Caumo alerta aos condutores que o estacionamento de veículos no acostamento ao longo da pista, possibilidade vetada em rodovias, segue proibido. “Não neste primeiro momento. Isso também tem que fazer parte do estudo. O estacionamento ao longo da via prejudica a circulação de veículos. As obras têm que ser analisadas para que o trânsito flua, e não para que se crie obstáculos para esta fluidez”, conclui.

*Faixa de domínio: É a área que compreende a rodovia e suas instalações e faixas adjacentes, de propriedade ou posse do Estado.

*Área não edificante: Conforme Lei Federal Nº 6.766/1979, deverá ser deixada uma faixa de 15 metros, de cada lado, ao longo das faixas de domínio das rodovias. Ainda, conforme a Lei Federal Nº 13.913/2019, esta largura “poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado”./Fonte: www.egr.rs.gov.br.

Texto: Luís Fernando Wagner
noticias@independente.com.br

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