Relatório torna pacote tributário “menos pior”, mas projeto mantém o cunho arrecadatório

Os laços que unem os assuntos reforma tributária, CPI da Covid e indicação de Mendonça ao STF são tema da análise do assessor parlamentar Douglas Sandri nesta edição do "Direto de Brasília"


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Relator Celso Sabino e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Foto: Divulgação)

O relator do pacote tributário do governo na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), entregou ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o seu parecer preliminar nessa terça-feira (13). A proposta do governo, que não pode ser chamada de “reforma”, trata apenas de alterações na cobrança no Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos. Fica longe de uma reforma tributária ampla e fiscalmente neutra, sem aumento de impostos — algo que o Brasil tanto precisa.

No relatório preliminar, Sabino propõe que, para empresas com lucros de até R$ 20 mil por mês, a alíquota será reduzida dos atuais 15% para 5% no primeiro ano e para 2,5% no segundo ano. Já o Imposto de Renda para empresas com lucros acima de R$ 20 mil cai dos atuais 25% para 12,5%. Originalmente, o governo havia proposto que a alíquota geral do IR para Pessoas Jurídicas (IRPJ) seria reduzida dos atuais 15% para 12,5% em 2022, e 10% a partir de 2023.

Engenheiro, presidente do IFL Brasília e assessor parlamentar, Douglas Sandri analisa os fatos políticos de Brasília na programação da Rádio Independente (Foto: Divulgação)

Essas reduções que o relator propôs tornam o pacote “mais palatável”. Mas, mesmo assim, mantém o caráter de aumento de impostos pois, em outro ponto, a distribuição de lucros e dividendos para pessoas físicas, que atualmente é isenta no Brasil, passaria a ter um índice de 20%. Isso coloca o governo contra o setor produtivo, que será penalizado com novos encargos.

Apesar de tratar alguns pontos interessantes, como a atualização da tabela do Imposto de Renda para pessoa física, o pacote tem o intragável cunho arrecadatório. Esperava-se uma reforma mais ampla. Em função disso, ninguém minimamente razoável elogia esse pacote do governo, apesar dos esforços do presidente da Câmara de tentar passar o projeto antes do recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho.

O debate mais amplo, por meio de uma PEC que abarque o problema dos impostos sobre consumo, tem avançado no Senado. O problema é que o clima na Câmara Alta do Parlamento não é dos melhores para o governo, especialmente em função da CPI da Covid.

Será um desafio preencher a cadeira no STF

A indicação para o STF do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, não deve ter caminho fácil no Senado. O presidente Bolsonaro sempre disse que mandaria para a Suprema Corte, em sua segunda indicação, um ministro “terrivelmente evangélico”.

A religião não deveria ser um critério de escolha, e sim os seus conhecimentos e filosofia jurídica. Mas nem é essa principal a questão que paira sobre Mendonça: em Brasília, diz-se que ele é “terrivelmente bolsonarista”. Apesar de ter conhecido Bolsonaro só em novembro de 2018, no mesmo dia em que foi escolhido pelo presidente para a sua primeira passagem pela AGU. Em 2002, Mendonça publicou artigo elogiando a eleição do petista Luiz Inácio Lula da Silva.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Advogado-geral da União, Mendonça também foi ministro da Justiça quando Sérgio Moro saiu do governo. No cargo, ele usou com frequência um dispositivo da Lei de Segurança Nacional para apurar a conduta de críticos do governo, o que o desgastou perante o Supremo.

Mendonça já iniciou a peregrinação ao Senado para tentar reduzir a resistência dos senadores a seu nome. Com a Casa em meio à CPI da Covid, vai ser um desafio para o governo preencher essa cadeira no STF.

Douglas Sandri é engenheiro, presidente do IFL Brasília e assessor parlamentar. Nas quartas-feiras, analisa os fatos políticos no quadro “Direto de Brasília”

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