Saiba mais sobre as leis brasileiras que protegem as mulheres

Legislação também cobre crimes cibernéticos 


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Foto: Divulgação

A defesa da mulher está na legislação brasileira. Desde a preservação da integridade física, até a garantia de direitos fundamentais, selecionamos as principais leis voltadas para as mulheres.

Lei Maria da Penha

Uma das primeiras leis voltada para as mulheres, a lei 11.340/06 determina a prisão do suspeito de agressão doméstica contra a mulher.

Lei Carolina Dieckmann

Criada após a atriz ter fotos e conversas íntimas copiadas do seu computador pessoal e divulgadas na internet. A lei engloba muitos casos de vazamentos de fotos e vídeos íntimos, que têm como principais vítimas as mulheres.

Lei Joana Maranhão

A lei 12.650/12 garante que, em casos de crimes contra a dignidade de crianças e adolescentes, o prazo de prescrição comece a contar apenas a partir do aniversário de 18 anos da vítima.

Lei do Minuto Seguinte

A lei 12.845/13 foi criada para garantir que vítimas de estupro tenham acesso imediato à tratamento multidisciplinar no SUS após a violência.

Lei do Feminicídio

Considera-se crime de feminicídio quando o assassinato de uma mulher está relacionado à violência doméstica e familiar (nos termos da Lei Maria da Penha) ou menosprezo/discriminação à condição de mulher.

Lei da Importunação Sexual

A lei torna crime a prática de qualquer “ato libidinoso praticado contra alguém com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

Fonte: pleno.news

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