A defesa da mulher está na legislação brasileira. Desde a preservação da integridade física, até a garantia de direitos fundamentais, selecionamos as principais leis voltadas para as mulheres.
Lei Maria da Penha
Uma das primeiras leis voltada para as mulheres, a lei 11.340/06 determina a prisão do suspeito de agressão doméstica contra a mulher.
Lei Carolina Dieckmann
Criada após a atriz ter fotos e conversas íntimas copiadas do seu computador pessoal e divulgadas na internet. A lei engloba muitos casos de vazamentos de fotos e vídeos íntimos, que têm como principais vítimas as mulheres.
Lei Joana Maranhão
A lei 12.650/12 garante que, em casos de crimes contra a dignidade de crianças e adolescentes, o prazo de prescrição comece a contar apenas a partir do aniversário de 18 anos da vítima.
Lei do Minuto Seguinte
A lei 12.845/13 foi criada para garantir que vítimas de estupro tenham acesso imediato à tratamento multidisciplinar no SUS após a violência.
Lei do Feminicídio
Considera-se crime de feminicídio quando o assassinato de uma mulher está relacionado à violência doméstica e familiar (nos termos da Lei Maria da Penha) ou menosprezo/discriminação à condição de mulher.
Lei da Importunação Sexual
A lei torna crime a prática de qualquer “ato libidinoso praticado contra alguém com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.
Fonte: pleno.news
Aqui é a Mônica Souza, gostei muito do seu artigo tem
muito conteúdo de valor parabéns nota 10 gostei muito.