Sancionada lei que obriga sigilo de condição a quem tem HIV e hepatite

Legislação também se aplica a quem tem haseníase e tuberculose


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Foto: Arquivo / Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (4) a lei 14.289/22, que obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelos vírus HIV (causador da Aids) e de hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoas com hanseníase e tuberculose no âmbito dos serviços de saúde, dos estabelecimentos de ensino, dos locais de trabalho, da administração pública, da segurança pública, dos processos judiciais e das mídias escrita e audiovisual.

O texto proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação dessas pessoas. Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.

Fonte: Agência Brasil

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