Seplan alerta para fim do prazo de correção dos projetos anteriores ao novo Plano Diretor de Lajeado

Período se encerra na próxima segunda-feira (26)


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Foto: Divulgação

Encerra na próxima segunda-feira (26), o prazo para correções e movimentações nos processos administrativos referentes ao novo Plano Diretor que estão pendentes de aprovação na Secretaria do Planejamento, Urbanismo e Mobilidade (Seplan) de Lajeado. O término do prazo de seis meses, previsto no artigo 204 da Lei Nº 11.052, de 26 de agosto de 2020, resultará no arquivamento do processo administrativo. 

Isso significa que responsáveis técnicos ou proprietários que tenham feito protocolos anteriores a 26 de outubro de 2020 e que não tiveram a aprovação do projeto e nem realizaram modificações neste período têm até a segunda-feira para corrigir todas as pendências do protocolo e encaminhá-lo novamente. Os processos administrativos que forem arquivados não serão revistos, e os requerentes deverão encaminhar novo protocolo e adequar o seu processo à legislação atual.

Os projetos encaminhados após o dia 26 de outubro já estão dentro dos padrões da nova legislação e não precisam ser corrigidos até o prazo estabelecido. E os projetos em que estão ocorrendo movimentações também serão mantidos. AI/VM

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