Sessão da Câmara de Estrela desta segunda-feira não tem projetos na pauta

A sessão começa às 18h30, na sede do Poder Legislativo estrelense


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Foto: Reprodução / Arquivo

Sem projetos em pauta, a Câmara de Vereadores de Estrela realiza sessão ordinária nesta segunda-feira (21). Não há projetos pautados para votação. Por outro lado, uma matéria deu entrada na casa e foi baixada para avaliação das comissões internas.

O texto assinado pela vereadora Tiane Ruschel Cagliari (PV) altera e acrescenta dispositivos no Código de Posturas do Município, nos artigos que tratam sobre maus-tratos a animais. A nova redação inclui no artigo 156, que versa sobre atos de crueldade, o “abandono em qualquer ponto, de filhotes, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos”. No mesmo artigo, a vereadora acrescenta como ato de crueldade “a manutenção de animais em depósitos insuficientes, sem cobertura a intempéries climáticas, sem água, sem mobilidade, sem circulação de ar, sem acesso ao sol, sem condições de higiene, sem remoção diária e com destino adequado dos dejetos e sem alimentação suficiente, de acordo as necessidades da espécie, observados suas fases de evolução fisiológica, notadamente a idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação ou velhice”.

Por fim, o projeto pretende incluir no Código de Posturas a proibição de “manter animais presos a fios, arames, cabos ou similares em situações que coloquem em risco sua segurança, como falta de oxigênio, enforcamento, machucados ou mutilações”.

A sessão começa às 18h30, na sede do Poder Legislativo estrelense, na Rua Doutor Tostes, no Centro da cidade. LF

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