STF deve retomar julgamento sobre validade da Lei Seca nesta quinta

O relator dos processos, ministro Luiz Fux, votou na última quarta-feira (18) pela constitucionalidade da norma


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Foto: Ilustrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na tarde desta quinta-feira (19) o julgamento de três ações que questionam se é válida a punição a motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. O relator dos processos, ministro Luiz Fux, votou na última quarta-feira (18) pela constitucionalidade da norma.

De acordo com a Lei Seca, motoristas que dispensam “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa” cometem infração gravíssima. As sanções são multa — atualmente de R$ 2.934,70 —, suspensão do direito de dirigir por um ano, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

Para Fux, todos os dispositivos da Lei Seca permanecem valendo. Três ações na corte, ajuizadas em 2008, pedem a declaração de inconstitucionalidade de quatro trechos da norma: (1) o que pune com multa quem se nega a realizar o teste do bafômetro; (2) o que reprime o direito de ir e vir de quem fica parado em blitz; (3) o que penaliza quem dirige sob qualquer concentração de álcool no sangue; e (4) o que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.

Fonte: Correio do Povo

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