Supremo mantém lei que proíbe reajuste para servidores até dezembro

O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira do plenário virtual


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Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

O assunto foi julgado na sessão que se encerrou na noite de sexta-feira (12) do plenário virtual. Nessa modalidade de julgamento, os ministros têm uma janela de tempo para votar somente por escrito, sem debate oral. O congelamento de salários era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de Covid-19.

Fonte: O Sul

 

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