Vereadores aprovam projeto que institui regime próprio de Previdência Social do município

Trabalho remoto para servidoras gestantes de Lajeado foi um dos temas discutidos na tribuna


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Sessão desta terça (20) (Foto: Caroline Silva)

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lajeado desta terça-feira (20) tinha na ordem do dia quatro projetos de lei em votação e dois requerimentos. Destes, apenas dois foram aprovados, os outros dois receberam pedido de vistas. Um requerimento foi aprovado e outro recebeu pedido de destaque.


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Entre as discussões na tribuna foi abordado o projeto de lei do Executivo que autoriza a prefeitura executar obras na ERS-130 com a venda da área do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). A parceria entre governo municipal e Estado pretende quitar a dívida do governo estadual com o município e destravar a obra. A proposta estava na pauta do dia para ser votada, mas recebeu pedido de vistas do vereador Eder Spohr (MDB).

O parlamentar Márcio Dal Cin (PSDB) admite ser uma importante obra e uma boa proposta, mas diz que se preocupa no caso da prefeitura precisar desembolsar outros valores. “É uma importante obra, um projeto de lei que vem em um momento importante, mas ficamos preocupados quando vem no projeto de lei quanto a prefeitura vai gastar. O valor dessa obra será de 15,5 milhões com a venda da área do Daer, mas a gente não tem ideia de quanto vai custar o valor da obra, está orçada nesse valor mas obra é uma incógnita”, observou.

Outro assunto que voltou para a tribuna foi o do esgoto a céu aberto atrás do Novo Tempo I. Na última sessão, os vereadores Lorival Silveira (PP) e Sergio Kniphoff (PT), fizeram um requerimento solicitando a Comissão de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, presidida pela vereadora Ana da Apama (MDB), uma audiência pública para tratar do caso. Em resposta a solicitação, Ana disse que foi até o local e está em conversa com o promotor de justiça, Sérgio da Fonseca Diefenbach. “É um problema que se estende há mais de quatro anos, e marquei uma conversa com o promotor Sérgio Diefenbach para saber qual seria a melhor forma de encaminharmos esse problema. Tenho certeza que não é algo simples porque em quatro anos não foi resolvido, mas vou ‘pegar’ esse problema para mim”, garantiu.

Desde maio deste ano gestantes do serviço público de Lajeado reivindicam direito de trabalho remoto, mas a prefeitura nega afastamentos e alega que lei federal abrange somente iniciativa privada. Os vereadores Carlos Eduardo Ranzi (MDB) e Jones Vavá (MDB) comentaram sobre a situação. Ranzi disse que é algo que só depende de um decreto do prefeito. “O prefeito disse que iria fazer um decreto para que as servidoras gestantes fossem afastadas e até agora nada, e é algo que não precisa passar pela Câmara, só depende dele”, disse.

Já Vavá falou que a situação parece não ser levada a sério. “Me parece que não se leva a sério. Não sei se é porque nós pedimos, não sei se alguém tem que pedir, ou na semana que vem vou fazer um projeto e alguém pede vista e dai aprovam. Quem sabe assim cumpram com o que foi acordado na reunião com o senhor prefeito”, provocou.

Projetos aprovados

Os dois projetos aprovados na sessão desta terça receberam votos favoráveis de todos os vereadores. Um deles é o que institui o regime próprio de previdência social do município. Sendo assim, a partir de agosto deste ano, os servidores públicos municipais que implementarem os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ou tempo de contribuição poderão requerer a sua aposentadoria no regime próprio do município.

Mesmo todos os parlamentares sendo a favor da proposta, Márcio Dal Cin observou que a modificação da lei irá trazer problemas para o município. “Esse modelo de previdência não é ‘se vai dar problema ou não’, é quando vai dar, isso é certo. Estamos aqui tentando minimizar, mas lá na frente vai dar problema”, disse.

Já Ranzi disse que projetos como esse vão vir com mais frequência para o legislativo. “É uma readequação, não vai ser o primeiro e nem o último, agora as pessoas vão começar a se aposentar de fato, e é aquilo que a gente tem medo, do município não ser prejudicado lá na frente. Vamos ver projetos desse gênero virem de maneira mais frequente conforme verem os ajustes que precisam ser feitos”, comentou.

Eder Spohr disse que isso fará com que cada vez menos haja novos servidores. “É uma tendência na iniciativa privada e será cada vez mais assim no setor público. A tendência é de termos cada vez menos entrada de servidores públicos”, ressaltou.

Outro projeto aprovado por unanimidade foi o que autoriza a contratação temporária de um professor de educação infantil, e o requerimento aprovado foi o de autoria de Marquinhos Schefer (MDB) que solicita ao Executivo que seja estudada a possibilidade da criação de um projeto para auxiliar de forma financeira as escolas estaduais localizadas no município, dando como exemplo Escola Estadual de Ensino Fundamental Fernandes Vieira, que segue com salas de aula em situação precária devido a enchente do ano passado.

Texto: Caroline Silva

jornalismo@independente.com.br

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