Veto aprovado com quatro votos contrários na Câmara de Estrela

Projeto de Lei vetado tratava sobre a divulgação do agendamento das cirurgias e outros procedimentos médicos no âmbito da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências


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Foto: Reprodução / Arquivo

Com votos contrários de João Braun (PP), Humberto Canigia Rerig (Republicanos), Adriano Scheeren (PL) e Volnei Zancanaro (PSL) na noite desta segunda-feira, os vereadores acataram o veto do Executivo ao Projeto de Lei 01/2021, de autoria do vereador Rerig, que dispõe sobre a divulgação do agendamento das cirurgias e outros procedimentos médicos no âmbito da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

O secretário de Saúde de Estrela, Celso Kaplan, esteve no Legislativo nessa segunda-feira, para explicar, junto aos vereadores, porque o projeto não é viável neste momento. Na justificativa do veto, o Executivo explica que “as informações solicitadas estão ainda sendo auditadas e organizadas junto ao setor de regulação, diante da promulgação do novo mapa de referência SUS pactuadas junto à Secretaria Estadual de Saúde.”

O prefeito ressaltou ainda, no ofício, que no momento as bases de informações das demandas solicitadas não estão informatizadas, situação que está em fase de modernização e adequação. Além disso, o Executivo sinalizou que, assim que ocorrer o término da organização e informatização das informações, agendará uma reunião com os vereadores para demonstrar as ações implantadas e para que o projeto de lei possa ser implantado.

Prorrogação de prazos

Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 029-01/2021, que prorroga prazo de vencimentos de dívidas tributárias. A Receita Federal anunciou que vai adiar por três meses o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas e de microempreendedores que fazem parte do Simples Nacional. Desta forma o município encaminhou o PL para se adaptar a esta situação, bem como ampliou também o prazo de pagamento para as empresas não optantes pelo Simples Nacional.

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