Convênio para repasse de recursos para a APAE e alteração no código de posturas na pauta desta segunda-feira


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Para a sessão ordinária desta segunda-feira (10) constam cinco projetos na Ordem do Dia. Trata-se do projeto que autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas ou entidades especializadas junto ao município, para prestação de serviços assistenciais de acolhimento provisório de mulheres em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica; o projeto que abre crédito no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde para realização de campanhas de combate ao mosquito aedes egypsis, para atender nova modalidade de contrato a ser firmado com o CONSISA e em virtude do recebimento de recursos da União destinados a pagar os serviços de mamografia; o projeto que autoriza o Município a firmar Termo de Parceria com a organização da sociedade civil “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estrela – APAE”, objetivando o repasse de recursos do FNDS; o projeto que abre crédito no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação; e o projeto de autoria do vereador Marco Aurélio Wermann (PV) que acrescenta o parágrafo ao Código de Posturas, exigindo que nos prédios públicos disponham de coletores de lixo seco e orgânico. A sessão ocorre na segunda-feira (10), a partir das 18h30, no plenário Bento Rodrigues da Rosa, na Rua Dr. Tostes, nº 51. AI/NR


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