Direito de ocupação de moradias populares entra na pauta do legislativo de Estrela

Matéria que autoriza a concessão de direito real de uso, de 10 casas populares construídas para abrigar famílias em situação precária e que foram selecionadas por estudo conduzido pelo Departamento de Habitação


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Foto: Divulgação

Os vereadores de Estrela votam, na sessão desta segunda-feira (17), quatro projetos de lei. Matéria que autoriza a concessão de direito real de uso, de 10 casas populares construídas para abrigar famílias em situação precária e que foram selecionadas por estudo conduzido pelo Departamento de Habitação; texto que dispõe sobre a implantação de condomínios fechados de chácaras, alterando dispositivo da Lei Municipal que cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município criando a macrozona de urbanização específica, com emenda dos vereadores Márcio Mallmann (PP), João Braun (PP), Volnei Zancanaro (UB), Felipe  Schossler (PTB) e Luis Fernando Kalsing (PTB); instituição da Semana Municipal Lixo Zero, e, por fim, análise do projeto que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico, integrado à Política Nacional de Resíduos Sólidos do Município de Estrela.

A sessão começa às 18h30, na sede do legislativo estrelense, no Centro da cidade. LF 

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