A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Estrela desta quarta-feira (15) foi realizada excepcionalmente no gabinete do prefeito, devido às cheias de maio terem alcançado marca histórica atingindo toda a estrutura em ambos os andares da sede do Poder Legislativo.
Na pauta foram discutidos e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 048-04/2024, que abre Crédito Especial no Orçamento 2024, no valor de R$ 15 mil , com o objetivo de incluir uma dotação no orçamento público para servir como contrapartida aos projetos submetidos ao Edital n° 02/2024 Fundos para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Ministério Público, visando fortalecer a efetividade das ações de reparação e reconstituição de danos causados à sociedade.
O Projeto de Lei 049-04/2024, que regulamenta a cedência de servidores durante o estado de calamidade e emergência, com o objetivo de ceder com ônus servidores efetivos e contratados temporariamente, residentes nos municípios de Arroio do Meio e Encantado, para o desempenho de suas atividades na Administração Municipal do município de sua residência durante a vigência do estado de calamidade, até que a travessia entre os Municípios de Lajeado e Arroio do Meio seja restabelecida.
O Projeto de Lei 050-04/2024, que autoriza o Executivo a receber em doação, com encargos, três áreas de terras com a superfície total de 55.393,85m², para possibilitar a construção de novas moradias; O Projeto de Lei 051-04/2024, que autoriza ampliação de carência para pagamento das Instituições Financeiras do Programa Renasce Estrela.
O Projeto de Lei 052-04/2024, que Autoriza o Poder Executivo revogar excepcionalmente no ano de 2024 feriado Municipal, visando mitigar os impactos socioeconômicos sobre a população e os setores comerciais locais, a revogação excepcionalmente do feriado do dia 20 de maio (Aniversário de Estrela), apenas neste ano, faz com que o funcionamento do comércio esteja possibilitado de realizar a sua abertura.
Próxima Sessão
Dada a situação das cheias do Rio Taquari no início do mês de maio, conforme Decreto de Calamidade Pública nº 95/2024, e o fato de a sede do Poder Legislativo ter sido atingida em seus dois pavimentos gerando perdas e transtornos, foi editada a Resolução de Mesa nº10/2024, do Poder Legislativo, ” Suspende nas dependências do Poder Legislativo de Estrela – RS, todo trabalho legislativo, sem realização de atividades legislativas e administrativas” a câmara de Vereadores de Estrela não tem uma data para a próxima sessão fixada, estando atenta a toda e qualquer necessidade pode reunir-se, de maneira virtual, a qualquer tempo. AI/VM
