O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu voto favorável nesta sexta-feira (29) para que a Corte amplie o entendimento sobre o chamado foro por prerrogativa de função – popularmente conhecido como foro privilegiado – , que estabelece quem pode ser (e por quais motivos) investigado, processado e julgado no STF.
Segundo o voto de Gilmar, o foro privilegiado deve ser mantido mesmo em julgamentos de casos após o fim de mandatos de políticos. A regra atual sobre o foro, válida desde 2018, determina que, para que o processo ocorra no STF, é preciso que o crime tenha sido cometido no exercício do cargo e tenha relação com a função ocupada.
Fonte: CNN
