A Administração Municipal de Encantado anunciou hoje a prorrogação dos prazos para pagamento de algumas taxas municipais, como tentativa de amenizar a situação de calamidade pública que o município se encontra. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 067/2024, alinhado com o Decreto Estadual nº 57.596 e reconhecido pela Portaria Federal nº 1.354/2024.
De acordo com o novo decreto municipal, o prazo para pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de Coleta de Lixo, referentes ao exercício de 2024, foi prorrogado. As parcelas que inicialmente venceriam em 20 de maio e 18 de junho foram adiadas para 18 de julho e 19 de setembro, respectivamente.
Além disso, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) variável, referente às competências de abril, maio e junho, também foi prorrogado. Os novos vencimentos dessas parcelas passam de 20 de maio, 20 de junho e 20 de julho para 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro, respectivamente.
O decreto também estende a validade das certidões municipais de 90 dias para 180 dias, proporcionando mais tempo e flexibilidade para os cidadãos e negócios locais se adequarem às novas condições. A medida entra em vigor imediatamente e faz parte das iniciativas municipais para apoiar a comunidade durante a recuperação dos impactos causados pela calamidade pública. AI/RC
