Cinco projetos de lei estão previstos para serem apreciados na sessão da Câmara de Vereadores de Lajeado nesta terça-feira (28), entre eles o projeto que propõe regras para o ressarcimento das faixas de alargamento de vias, bem como a introdução da Transferência do Direito de Construir (TDC) em Lajeado.
A justificativa do projeto, encaminhado à Casa Legislativa, diz que ele visa implementar mecanismos modernos e bem-sucedidos em outras cidades brasileiras, com o objetivo de facilitar o processo de alargamento de vias específicas na cidade e contribuir para a melhoria da mobilidade urbana.
O Plano Diretor já estabelece a largura de determinadas vias, porém, o direito de propriedade dos particulares precisa ser respeitado. Isso implica que, caso o Poder Público opte por utilizar áreas privadas para alargamento, é necessário um mecanismo de recomposição financeira para os proprietários afetados.
Outros projetos previstos na sessão desta terça
Outros quatro projetos estão previstos para serem apreciados nesta terça-feira. O que autoriza a Prefeitura de Lajeado a receber, na forma de dação em pagamento, uma área de terrenos urbanos de propriedade de Jeferson Dauernheimer. Também a proposta que autoriza o poder executivo a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno à Associação Projeto Guarani Mirim.
Outro projeto é o que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um farmacêutico, e a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria dos vereadores Márcio Dal Cin (PSDB), Carlos Eduardo Ranzi (MDB), Alex Schmitt (PP), Lorival Silveira (PP) e Paula Thomas (PSDB).
A sessão ordinária acontece a partir das 17h, no terceiro andar do Genes Work & Shop, na Avenida Benjamin Constant, no Centro de Lajeado.
Texto: Gabriela Hautrive
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