Onze projetos de lei estão previstos para serem apreciados na sessão da Câmara de Vereadores de Lajeado desta terça-feira (2). Entre eles, a proposta que prevê cotas de enchente nas placas de identificação das ruas de Lajeado. A proposta tem autoria do vereador Sérgio Kniphoff (PT), mas conta com parecer de ilegalidade pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar.
Conforme o texto, a proposta tem por “objetivo informar a população e visitantes sobre os níveis de enchente históricos no município, contribuindo para a conscientização e preparação em caso de eventos de inundação”. Além desse projeto, há outros dez para serem apreciados.
Confira os demais projetos que estão na pauta
– Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar imóvel da destinação de área de recreação pública e institucional, passando para a categoria de bem dominial, e realizar permuta com Comércio de Paletes Widthauper Ltda;
– Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, um terreno urbano de propriedade de Gutenfels Empreendimentos Ltda e Vargas Construções e Incorporações Ltda;
– Projeto de Lei que cria o Programa Permanente de Atualização Cadastral, Censo Previdenciário e a Prova de Vida dos Servidores Públicos Municipais;
– Projeto de Lei que altera a ementa e artigos 1º e 3º da Lei nº 11.671, de 26 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento uma área de terreno urbano pela execução das obras dos Setores 01 e 04 do Parque Linear Engenho;
– Projeto de Lei que torna a Língua Alemã Patrimônio Cultural do Município de Lajeado/RS;
– Projeto de Lei que dispõe sobre o sistema de cisternas no Município de Lajeado. Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto;
– Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de informações sobre cotas de enchente nas placas de identificação das ruas do município de Lajeado e dá outras providências. Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto. O projeto conta com uma emenda que altera os Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei CM 35/2024;
– Projeto de Lei que sistematiza a atuação dos abrigos que alojam animais domésticos, cães e gatos, frente à calamidade pública decorrente do desastre climático, no Município de Lajeado. Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto.
– Projeto de Lei que altera e inclui dispositivos da Lei Municipal nº 10.424 de 29 de Junho de 2017. VEREADOR WALDIR BLAU. Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto.
Texto: Gabriela Hautrive
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