A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota hoje o projeto de lei que acaba com a cobrança para a marcação de assentos comuns pelas companhias aéreas. A regra vale para os assentos de categorias sem diferenciais de conforto. O projeto é relatada pelo senador Marcos Do Val (Podemos-ES).
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirma que qualquer serviço adicional ao transporte, seja oferta de um espaço maior, prioridade na fila de embarque ou serviço de bordo, são considerados acessórios e não são regulados ou normatizados pela agência.
Fonte: Exame
