A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
A sexta-feira (5) é o último dia para os servidores públicos que pretendem concorrer deixarem seus cargos. Os cargos em comissão (CCs) são exonerados e os servidores concursados precisam pedir licença remunerada. A partir do próximo sábado (6), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos.
A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais. A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.
Fonte: Agência Brasil/TSE
