Os vereadores de Estrela votaram a aprovaram, mediante acordo das comissões internas da casa, três projetos, na sessão da segunda-feira (29).
Os parlamentares avalizaram a instituição da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe de normas para o licenciamento sanitário, licenciamento ambiental e funcionamento ou localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, passando a regular o exercício da fiscalização pelo município.
Os outros dois textos autorizam o executivo a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estrela (Apae), permitindo assim o repasse de R$ 200 mil para custeio dos serviços de assistência social.
Os vereadores de Estrela voltam a se reunir no dia 5 de setembro, às 18h30, em sua sede, no Centro da cidade. LF
