Os prejuízos no ensino, na aprendizagem, na socialização e no acolhimento dos jovens estudantes nas escolas durante a pandemia são agravados pela insegurança jurídica que ronda esse ambiente em meio a decisões judiciais descabidas. O mais recente capítulo deste imbróglio no RS foi a suspensão do uso facultativo de máscaras para menores de 12 anos nos colégios gaúchos. Tinha deixado de ser uma “obrigação” e passado a ser uma “recomendação”. Porém, a Justiça de primeiro grau acatou um pedido de uma associação ligada à esquerda, a Associação de Mães e Pais Pela Democracia, e suspendeu o decreto do Estado. Depois, o Tribunal de Justiça (TJ-RS) confirmou a decisão em recurso na segunda instância.
Essa insegurança jurídica gera instabilidade emocional e um clima de aflição desnecessário em milhares de famílias, e precisa acabar em nome da saúde mental e pela boa formação das futuras gerações. Um dos meios para isso é adequar e atualizar a legislação federal a respeito do uso de máscaras no Brasil, conforme o atual momento da pandemia e de acordo com os aprendizados que o combate à covid-19 nos ensinou. O regramento que está em vigor desde a metade de 2020 estabelece as competências das autoridades para a determinação de medidas, segundo evidências científicas e informações estratégicas para subsidiar as decisões.
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Durante a crise de saúde pública, descobrimos muitas coisas. Uma delas é que tem uma limitação quanto ao uso e a efetividade das máscaras. Elas foram um equipamento de proteção individual e coletivo muito importante, de fato. Mas, nos níveis atuais de transmissão da doença e de internações hospitalares, é possível rever a imposição onde há.
No caso das crianças, então, sabe-se que elas têm situações diferentes de ensino e aprendizagem, que a escola é um espaço fundamental de convivência e desenvolvimento de habilidades, do trabalho socioafetivo. E a proteção facial é um instrumento que pode afetar e limitar muito disso, tanto que a Organização Mundial da Saúde (OMS) é contrária à obrigação para a população juvenil com idade inferior a 5 anos.
Bom, mas o que a lei federal diz, então? A lei 14.019, de 2 de julho de 2020, torna facultativa aos estados optar pela obrigação do uso de máscaras, limitado no tempo e no espaço ao mínimo possível, e ressalta a necessidade de evidências científicas e informações estratégias de saúde para ancorar a medida. E mais: um artigo dessa lei apresenta uma lista de situações onde há a dispensa, inclusive para crianças menores de 3 anos de idade. Acontece que não foi editada a necessária regulamentação do dispositivo para a entrada em vigor, o que amplia o limbo jurídico, a incerteza para as famílias e a postura errática e conflitante nos tomadores de decisão nos estados, um terreno próspero para o ativismo judicial.
Frente a isso, um projeto do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) busca corrigir esses problemas, regulamentando adequadamente a matéria, com autonomia para estados decidirem sobre ela, desobrigando o uso de máscaras faciais por crianças com menos de doze anos de idade. O projeto é o PL 4225/2021, que está nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. A iniciativa foi “apensada” (tramitação em conjunta de projeto semelhante) ao PL 4646/2020, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes.
O texto do parlamentar gaúcho, em tese, não precisaria ir ao Plenário se for aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Constituição e Justiça. Acontece que as comissões não estão funcionando ainda, pois a Câmara funcionava no modelo remoto pela ômicron. As comissões devem voltar agora em março, e uma saída para agilizar a tramitação seria pedir urgência e votar direto no Plenário da Câmara. Se passar, ainda precisa passar pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.
Há pressão de parlamentares para que o projeto entre na pauta para sanar de vez essas divergências sobre o uso de máscaras, principalmente para as crianças nas escolas, um tema sensível e que mobiliza muitas famílias. Pais querem esclarecer essa dúvida e ter tranquilidade quanto ao modo de agir. E os estados querem maior clareza e segurança para poderem agir sem correr o risco de sofrerem revés na Justiça. Também tem aqueles que se furtam de decidir, escondidos no limbo da lei federal. O projeto deixaria tudo às claras.
O RS é um exemplo de postura errática, temerária. Depois que a Justiça bloqueou a “recomendação” de máscaras para os jovens estudantes, o Governo do Estado anunciou nesta quarta-feira (9) que encomendou um estudo para mudar de “obrigação” para “recomendação” o uso de proteção facial em ambientes ao ar livre. Porém, já há estados e capitais que desobrigam o uso de máscaras, inclusive em ambientes fechados, de modo que o RS responde com atraso. A postura do Piratini deveria ser proativa, pensar em como criar alternativas às mascaras.
É preciso acabar com essa insegurança jurídica, encerrar essa discussão e dar um passo à frente, correspondente ao atual estágio da pandemia, com casos e internações em queda no Brasil todo. Não podemos ficar presos nessa celeuma por tanto tempo.
Outros projetos
Na Câmara há vários projetos que propõem flexibilizar o uso de máscaras. Quatro deles são de deputados federais gaúchos. Além do já citado PL 4225/2021, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) também tem o PL 4225/2021, com maior autonomia para os entes federados decidirem sobre máscaras. Já Bibo Nunes (PL), com o PL 3780/2021, busca tornar facultativo o uso de máscara facial em locais abertos. E Giovani Cherini (PL) objetiva também tornar facultativo o uso de máscaras em locais abertos, em estabelecimentos que desenvolvam atividades essenciais, em órgãos públicos e em templos religiosos no PL 4886/2020.
Já o deputado Marcel van Hattem (NOVO) defendeu em plenário o fim da exigência, em especial para crianças nas escolas. “Nem a Organização Mundial de Saúde recomenda, nem a ciência recomenda, pelo contrário. Os estudos mais recentes indicam que máscaras para crianças pequenas prejudicam o desenvolvimento social e educacional das crianças. É um absurdo o que está acontecendo no estado do Rio Grande do Sul.”
Douglas Sandri é engenheiro, presidente do IFL Brasília e assessor parlamentar. Nas quartas-feiras, analisa os fatos políticos no quadro “Direto de Brasília”
