Cinco projetos de lei estão previstos para serem apreciados na sessão da Câmara de Vereadores de Lajeado nesta terça-feira (26), entre eles o projeto que propõe regras para o ressarcimento das faixas de alargamento de vias, bem como a introdução da Transferência do Direito de Construir (TDC) em Lajeado. A proposta volta para a Câmara e conta com quatro emendas modificativas em relação ao texto original.
A justificativa do projeto, encaminhado à Casa Legislativa, diz que ele visa implementar mecanismos modernos e bem-sucedidos em outras cidades brasileiras, com o objetivo de facilitar o processo de alargamento de vias específicas na cidade e contribuir para a melhoria da mobilidade urbana.
O Plano Diretor já estabelece a largura de determinadas vias. Porém, o direito de propriedade dos particulares precisa ser respeitado. Isso implica que, caso o poder público opte por utilizar áreas privadas para alargamento, é necessário um mecanismo de recomposição financeira para os proprietários afetados.
Outros projetos previstos na sessão desta terça
Outro projeto importante, o que cria o Parque Natural Municipal de Lajeado, também está previsto para ser apreciado nesta terça.
Também serão votadas outras três propostas: a que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno à Associação Projeto Guarani Mirim; o que autoriza o Poder Executivo a permutar terrenos de sua propriedade e depois alienar o imóvel, sob a forma de venda; e o que altera o art. 20 da Lei Complementar no 001, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores de Lajeado.
Texto: Gabriela Hautrive
[email protected]
